Considere as seguintes afirmações no tocante ao tema serviços públi...
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#Parcerias Público-Privadas#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Gestão de Serviços Públicos#Direitos e Obrigações dos Usuários
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MPE-RS no concurso para MPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Parcerias Público-Privadas, Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos, Direitos e Obrigações dos Usuários.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as seguintes afirmações no tocante ao tema serviços públicos.
I. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. Em se tratando de direitos e deveres dos usuários na concessão de serviços públicos, por existir legislação específica (Lei nº 8.987/95), esta é a que rege integralmente a matéria, não cabendo, aqui, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que se ocupa dos serviços na esfera privada.