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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.
A consulta eletrônica a intimação em portal próprio deverá ser
realizada em até dez dias úteis após a data de envio da
intimação.