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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade, Fundamentos do Direito Ambiental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.
O princípio do poluidor-pagador é amparado em previsão
constitucional, segundo a qual as atividades lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou
jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do
dever de reparar os danos causados.