A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção,
é um marco importante no combate à corrupção no
Brasil, ao dispor sobre a responsabilização objetiva
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira. Com base no citado regramento, analise as
afirmativas abaixo:
I.As disposições da Lei Anticorrupção serão aplicadas
somente às Sociedades Limitadas e Sociedades
Anônimas, vedada a aplicação às sociedades
despersonificadas.
II.Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas
jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos
previstos na Lei Anticorrupção, as seguintes sanções: a)
multa; e b) publicação extraordinária da decisão
condenatória.
III.A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das
infrações será levada em consideração na aplicação das
sanções.
IV.Na esfera administrativa, a responsabilidade da
pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua
responsabilização na esfera judicial.
Está CORRETO o que se afirma em: