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A respeito do auto de infração lavrado pela fiscalização municipal, tratado na Lei Complementar Municipal nº 43/2014, assinale V para as afirmativas v...
De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, ...
Segundo o artigo 3° da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004, DE 17 de outubro de 2014 do Município de Uberaba, é CORRETO afirmar que a avaliação da aprendizagem...
A Lei Municipal nº 2.086/2018 do Município de Andrelândia, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, define qu...
Na construção de um estatuto, é necessário definir o objeto social da companhia, ou seja, o que ela pode fazer. A PBH Ativos S.A., em seu estatuto, ao...
De acordo com a Lei Orgânica do município de Mário Campos/MG, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua p...
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais de Itabira/MG, regido pela Lei nº 4.056/2007, assinale a alternativa CORRETA:
O município de Belo Horizonte se organiza e se rege por sua Lei Orgânica, de 21 de março de 1990, observando os princípios constitucionais da Repúblic...
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Perdizes, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, po...
Conforme previsto na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes di...