Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, a qual versa sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos, em vista do
Capítulo II, seção I, Dos Atos de Improbidade
Administrativa que Importam Enriquecimento
Ilícito, assinale a alternativa correta .
A Não constitui ato de improbidade
administrativa incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou
valores integrantes do acervo patrimonial.
B Constitui ato de improbidade administrativa,
certamente, usar, em proveito próprio, bens,
rendas, verbas ou valores integrantes do
acervo patrimonial das entidades mencionadas
no art. 1° desta lei.
C É justificável aceitar emprego, comissão ou
exercer atividade de consultoria ou
assessoramento para pessoa física ou jurídica
que tenha interesse suscetível de ser atingido
ou amparado por ação ou omissão decorrente
das atribuições do agente público, durante a
atividade.
D Não constitui ato de improbidade
administrativa receber vantagem econômica
de qualquer natureza, direta ou indiretamente,
para omitir ato de ofício, providência ou
declaração a que esteja obrigado.
E O servidor público pode perceber vantagem
econômica para intermediar a liberação ou
aplicação de verba pública de qualquer
natureza, desde que segundo o seu interesse
particular.