O Processo Legislativo compreende as emendas à Lei...

Q: O Processo Legislativo compreende as emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A) As Leis Complementares serão concernentes ao Código Tributário, Código de Obras ou de Edificações, Código de Posturas e Regime Jurídico dos Servidores Municipais. | B) Compete à Câmara, privativamente, conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros. | C) Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias. | D) A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito ou de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. | E) Compete ao Prefeito promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário da Câmara.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tatuí - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tatuí | Legislação Municipal de Tatuí

Texto associado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

O Processo Legislativo compreende as emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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