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Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.As disposições da Lei de Improbidade Administrativa ...

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457941200998784
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, mesmo sobre aquele que não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 

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