O Convênio é um compromisso firmado pela União
para repassar recursos a outro ente federado ou
entidade privada sem fins lucrativos, tendo em vista a
execução do objeto do convênio conforme condições
ajustadas previamente entre os partícipes. O órgão
ou entidade da administração pública direta ou
indireta de qualquer esfera do governo ou entidade
privada que participa do convênio ou do contrato de
repasse para manifestar consentimento ou assumir
obrigações em nome próprio, é denominado: