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Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. A lei orçamentária no Brasil n...

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457941200998818
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Maceió - ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Implementação Orçamentária e Financeira | Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. 


A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a execução de restos a pagar de despesas previstas no plano plurianual.

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