///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Câmara de Maceió - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Implementação Orçamentária e Financeira, Gestão Orçamentária e Financeira, Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da
anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide
com o ano civil, pois é permitida a execução de restos a
pagar de despesas previstas no plano plurianual.