O Decreto 7.029/2009 instituiu o Programa Federal de Apoio à
Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado
"Programa Mais Ambiente". Embora esse Decreto tenha sido
revogado pelo Decreto 7.830/2012, sua criação previa a anistia de
multas por crimes ambientais aos produtores rurais que aderissem
ao programa Mais Ambiente. Considerando o programa Mais
Ambiente e a época de sua criação, analise as afirmativas a seguir:
I. O programa Mais Ambiente foi criado com o objetivo de apoiar
a regularização ambiental de pequenos e médios produtores e
fornecer assistência técnica, distribuição de mudas e
sementes, capacitação e ações de educação ambiental.
II. A adesão ao programa Mais Ambiente suspendeu a cobrança
das multas aplicadas em decorrência de crimes ambientais,
como desmatamento ilegal e descumprimento de recuperação
de áreas degradadas.
III. Embora a anistia tenha sido concedida aos pequenos e médios
produtores, o programa não impedia novas autuações por
reincidência ou acometimento de outros crimes ambientais
para quem aderisse à iniciativa do governo.
Assinale