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Fundação instituída e mantida pelo Estado, com finalidade de amparo à pesquisa científica, foi consultada pela Casa Civil para celebrar ajuste tendo p...
Assinale a alternativa correta sobre o estatuto da igualdade racial (Lei n°12.288/10).
O Prefeito Municipal que desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, feitos a tempo e em forma regular, poder...
Considere que a Associação Civil Crédito Seguro ajuizou ação civil pública em face do Banco Crédito Mais requerendo a tutela jurisdicional para defesa...
De acordo com a Lei no 9.717/98, que versa sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos,
Em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n° 12.288, de julho de 2010), em 2018, o Decreto no 58.526 instituiu, no município de S...
Nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 123/06, a retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Sim...
Considere que, no âmbito do Município X, a Empresa Cidade Limpa presta o serviço público de coleta de resíduos sólidos. Alguns meses após o início da ...
Considerando o disposto na Resolução COFEN n.º 281/2003, que dispõe sobre a repetição/cumprimento da prescrição medicamentosa por profissional da área...
A Lei n° 9.796/99, sobre a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores, estabelece: