De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como...

Q: De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:

A) pessoas físicas ou jurídicas que o terminem como titulares de direitos ou interesses individuais. | B) organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. | C) pessoas ou as associações de fato constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. | D) organizações que, por terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão.

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Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:

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