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À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere: I. Compete à União instituir o imposto sobre operações fina...

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457941200999881
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere:

I. Compete à União instituir o imposto sobre operações financeiras.
I I . Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal.
I I I . Compete ao Município em que o bem se situa instituir o imposto de transmissão “inter vivos”.

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