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Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.A encampação, que consiste em rescisão unilateral da conc...

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457941200999918
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.


A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.

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