A Lei Estadual nº 3.204/2007 dispõe sobre a Corregedoria Geral
do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas,
estabelece normas para a sua organização e manutenção, define
sua competência, atribuições e estrutura organizacional e dá
outras providências.
De acordo com o mencionado diploma legal, com alterações
feitas pela Lei Estadual nº 3.930/13, tal Corregedoria tem por
finalidade