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Q: As despesas públicas realizadas pela autarquia Rio Limpo que não tiverem todas as suas fases executadas dentro do mesmo exercício financeiro poderão, conforme previsto no Decreto nº 93.872/1986 e na L

A) obedeçam ao limite da inscrição do exercício anterior, sempre que alcançado pelos limites estabelecidos nos Relatórios de Gestão Fiscal. | B) a inscrição como restos a pagar não processados seja condicionada à indicação pelo ordenador de despesas. | C) não sejam referentes a auxílios e subvenções sociais. | D) os restos a pagar do exercício anterior tenham sido pagos ou cancelados. | E) não sejam referentes ao último mandato do titular do Poder Executivo.

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Ano: 2018Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Decreto nº 93.872/1986 | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

As despesas públicas realizadas pela autarquia Rio Limpo que não tiverem todas as suas fases executadas dentro do mesmo exercício financeiro poderão, conforme previsto no Decreto nº 93.872/1986 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, ser inscritas em restos a pagar, desde que:

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