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Tendo como base os entendimentos do STJ, julgue o item a seguir.Segundo o STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se a...

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457941201000261
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor

Tendo como base os entendimentos do STJ, julgue o item a seguir.


Segundo o STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, adotando a teoria finalista ou subjetiva, não se admitindo o abrandamento da regra.

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