Leia o trecho abaixo e, então, responda ao que for
questionado.
"Processo administrativo-disciplinar é o instrumento
formal através do qual a Administração apura a
existência de infrações praticadas por seus
servidores e, se for o caso, aplica as sanções
adequadas. Basicamente essa é também a
conceituação adotada pelo Estatuto Federal dos
Servidores (art. 148, Lei nº 8.112/1990). Como já
anotamos, o processo não abrange apenas os
servidores que estejam laborando dentro do órgão a
que pertencem, mas alcança também aqueles que,
em outras entidades públicas ou privadas, exercem
funções que guardem alguma conexão com a
repartição de origem.
Quando uma infração é praticada no âmbito da
Administração, é absolutamente necessário apurá-la,
como garantia para o servidor e também da
Administração. O procedimento tem que ser formal
para permitir ao autor do fato o exercício do direito
de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação
a ele oferecida.
O fundamento do processo em foco está abrigado no
sistema disciplinar que vigora na relação entre o
Estado e seus servidores. Cabe à Administração
zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus
agentes, de modo que quando se noticia conduta
incorreta ou ilegítima tem a Administração o poder
jurídico de restaurar a legalidade e de punir os
infratores. A hierarquia administrativa, que comporta
vários escalões funcionais, permite esse controle
funcional com vistas à regularidade no exercício da
função administrativa. A necessidade de formalizar a
apuração através de processo administrativo é
exatamente para que a Administração conclua a
apuração dentro dos padrões da maior veracidade."
(José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito
Administrativo)
Sobre o tema "Processo Administrativo Disciplinar",
assinale a alternativa CORRETA: