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  3. Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/
  4. Questão 457941201000494

Visando garantir os preceitos e princípios insculpidos na Lei Munic...

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CONSULPLAN no concurso para Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Santa Maria Madalena.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2010🏢 CONSULPLAN🎯 Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Legislação Municipal de Santa Maria Madalena

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457941201000494
Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Santa Maria Madalena
Visando garantir os preceitos e princípios insculpidos na Lei Municipal nº. 1486, de 04 de dezembro de 2009, o município de Santa Maria Madalena, no exercício de sua competência, poderá punir qualquer infração ambiental resultante de ação ou omissão que importe inobservância dos dispositivos legais que se destinem à promoção, recuperação, proteção da qualidade e saúde ambientais. Sobre este poder em específico, assinale a alternativa correta:
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