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De acordo com as competências dos entes federados, a competência para legislar a respeito da proteção do meio ambiente é

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457941201000503
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais
De acordo com as competências dos entes federados, a competência para legislar a respeito da proteção do meio ambiente é
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