Ao tratar dos partidos políticos, a Constituição F...

Q: Ao tratar dos partidos políticos, a Constituição Federal

A) estabeleceu que estes, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Superior Eleitoral. | B) assegurou-lhes autonomia para definir sua estrutura interna, mas as regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos provisórios, sua organização e funcionamento obedecerão aos preceitos estabelecidos em lei ordinária. | C) concedeu-lhes autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. | D) condicionou o direito aos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, aos partidos políticos que tiverem elegido pelo menos doze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. | E) determinou que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, independentemente de qualquer outra condição, desde que resguardados os direitos fundamentais da pessoa humana e observado o caráter nacional.

457941201000733

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: SERTPREV - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura e Funcionamento dos Partidos | Sistemas Partidários

Ao tratar dos partidos políticos, a Constituição Federal

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