Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará
a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento, competindo ao Poder Executivo publicar em até