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De acordo com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo: I - A dívida ativa...
Acerca do processo de execução, analisar os itens abaixo: I - O responsável titular de um imóvel hipotecado, dado em garantia real ao pagamento de um ...
Acerca da contestação, analisar os itens abaixo: I - Depois de oferecida a contestação o autor pode desistir da ação mesmo sem o consentimento do réu....
Fulano ajuizou três demandas em face do Município X. O Procurador Municipal verificou que havia identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o ...
Em relação ao que dispõe o Código de Processo Civil, acerca do processo nos tribunais, analisar os itens abaixo: I. Os juízes e os tribunais deverão o...
Segundo o Código de Processo Civil, sobre recursos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que aprese...
Nos termos do disposto na Lei nº 12.016/09, relativo ao mandado de segurança, analisar os itens abaixo: I - Não se concederá mandado de segurança quan...
V., cidadão do Município W, tem uma doença grave e necessita fazer uso contínuo do medicamento JKL. Porém, ao comparecer ao posto de saúde, foi inform...
Ação é o mecanismo com o qual se provoca o Judiciário a dar uma resposta, chamada de provimento ou tutela jurisdicional. Nesse sentido, assinalar a al...
Conforme a Lei nº 13.105/2015, sobre a função jurisdicional, analisar a sentença abaixo: É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha o...