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De acordo com o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilida...
De acordo com o ECA, art. 245. “Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola o...
A Constituição Federal de 1988 disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Cont...
Com base no Art. 144, § 1º da Constituição Federal de 1988 - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela Un...
A Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar co...
De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a: I. Suspensão dos direitos políticos. II. A...
De acordo com a Constituição Federal em seu o Art. 1º a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ...
De acordo com a Legislação vigente, a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, entre outras, EXCETO:
De acordo com o art. 39, parágrafo 1º da Constituição Federal, “fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório ob...
Sobre a fiscalização dos Município previsto no o art. 31 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA: