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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. A despesa corrente obrigatória de caráte...

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457941201001816
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: CONDERDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.


I. A despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela que é fixada por um período igual ou superior a um mandato completo do chefe do Poder Executivo.

II. A receita corrente líquida representa o somatório de todas as receitas do ano corrente, independente da categoria econômica, deduzidas as transferências intergovernamentais por não se tratarem de receitas geradas pelo próprio ente.

III. O relatório de gestão fiscal e o relatório resumido de execução orçamentária devem ser publicados periodicamente respeitando‐se os prazos de quatro meses para o primeiro e de dois meses para o segundo.


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