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À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identificar, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como ...
Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que:
Considerando as fases, ritos e regras atinentes aos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.
As opções a seguir correspondem a meios de controle dos atos administrativos previstos na Constituição Federal, exceto:
Assinale a opção que não retrata uma característica da autarquia.
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:
Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não será observado o seguinte critério:
Complete as lacunas em branco com os termos descentralização ou desconcentração. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.1. Em nen...
Conforme determina a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:I. o objeto e seus elementos cara...
Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi conferido para atender o interesse público, por vezes o faz de forma abusiva; lei...