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A criação, a organização e a supressão de distritos habitacionais competem ao Município de Descalvado, observada a

1

457941201002001
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Descalvado - SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São Paulo
A criação, a organização e a supressão de distritos habitacionais competem ao Município de Descalvado, observada a
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