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O prefeito do município X opôs veto a projeto de lei que entendeu de sua iniciativa privativa. Um grupo de parlamentares argumenta que a matéria é de ...
Considere as seguintes situações à luz da disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica:I. Lei estadual que condiciona a conc...
Nas hipóteses de controle jurisdicional de constitucionalidade existentes no sistema brasileiro, as decisões possuem eficácia,
Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será
Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale: Sobre: I. Aos juízes de paz não se estende a ve...
Pitágoras foi condenado a reparar os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a...
De acordo com a Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público d...
Sobre o direito à educação, no texto da Constituição Federal,
Segundo a Constituição Federal, o Estado que não investir no mínimo 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de tra...
Considere: I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos. II. O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abu...