Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201002163Sobre a teoria dos atos que importem improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:1457941201002163Ano: 2019Banca: Dédalus ConcursosOrganização: Prefeitura de Tupã - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaSobre a teoria dos atos que importem improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:AA Constituição de 1988 inovou ao introduzir o ato de improbidade no capítulo da Administração Pública; antes disso, não existia no direito positivo brasileiro legislação prevendo sanções para os atos que importassem prejuízo para a Fazenda Pública e locupletamento ilícito para o indiciado.BA legalidade em sentido amplo abrange a moralidade, a probidade e todos os demais princípios e valores consagrados pelo ordenamento jurídico; como infração, a improbidade é mais ampla do que a imoralidade.CO fato de estar prevista a perda da função pública entre as sanções cabíveis em caso de improbidade administrativa é suficiente para concluir que se trata de sanção administrativa para punir um ilícito puramente administrativo, apurável em processo administrativo.DO ato de improbidade, em si, constitui crime, de modo que as sanções indicadas no artigo 37, § 4º, da Constituição, têm a natureza de sanções penais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200132905Direito AdministrativoAs autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, possuindo, dentre outras caracter...Questão 457941200365564Direito AdministrativoA súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal veda expressamente a prática do nepotismo, isto é, nomeação de parentes para o exercício dos car...Questão 457941200457892Direito AdministrativoA diferença fundamental entre ato jurídico e ato administrativo consiste na circunstância que o ato administrativo possui:Questão 457941200817783Direito AdministrativoDe todas as entidades da Administração Indireta, a fundação é, sem dúvida alguma, a que tem provocado maiores divergências doutrinárias. No entanto, M...Questão 457941201281109Direito AdministrativoAcerca do regramento sobre as autarquias, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201408445Direito AdministrativoA Administração Pública se sujeita a controle com a finalidade de assegurar que atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordena...Questão 457941201455825Direito AdministrativoA punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o necessário processo disciplinar com a garantia da ampla defesa e do contraditório...Questão 457941201570711Direito AdministrativoAcerca dos deveres fundamentais do servidor público, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta: I- Desempenhar, a destempo...Questão 457941201628089Direito AdministrativoSegundo a Lei de Improbidade Administrativa, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos pr...Questão 457941201643400Direito AdministrativoA extinção de um ato administrativo em razão da prática de outro ato em sentido contrário ao inicial é denominada: