De acordo com o art. 5º, I, da Constituição Federa...

Q: De acordo com o art. 5º, I, da Constituição Federal, “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Por força desse dispositivo constitucional, não é possível

A) na reserva legal de percentual mínimo de vagas para mulheres, em concursos públicos da área de segurança pública estadual | B) na exigência legal que um percentual mínimo das vagas de servidores seja reservado para pessoas maiores de 40 anos | C) no sistema de cotas em universidades, com base em critério étnico-racial | D) na norma que isenta servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos

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Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Igualdade

De acordo com o art. 5º, I, da Constituição Federal, “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Por força desse dispositivo constitucional, não é possível que sejam criados tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas, sob pena de violação à igualdade. O princípio da igualdade é violado no seguinte caso:

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