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Em decorrência dos problemas advindos da pandemia de Covid-19, o governo do estado criou Secretaria de Estado voltada exclusivamente para as ações de ...
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
Emenda à Constituição de determinado Estado criou, em 2017, adicional de remuneração devido aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, no ...
Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,
Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão
No tocante às cláusulas pétreas, conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988, não será objeto de deliberação a proposta de emenda con...
Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,
Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos na Constituição Federal, cabe
A Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública
Considere as seguintes competências dos entes da federação brasileira: I. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, san...