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Assinale o princípio da Administração Pública que NÃO consta entre o rol dos princípios administrativos expressos no artigo 37, caput, da Constituição...
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que corresponde aos requisitos necessários ao ato administrativo. I. Finalidade. II. Publicidade...
De acordo com o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos procedimentos auxiliares previstos para as licita...
Com relação à anulação de um ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA. ...
BBB e JJJ possuíam o sonho de se casar em uma praia na cidade de Ilhéus/BA. Para realização da cerimônia, procuraram o órgão competente para saber o p...
Sobre os princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
NÃO é um atributo do ato administrativo:
NÃO pode ser considerada um atributo do ato administrativo a:
Assinale a alternativa que contempla a definição da teoria dos motivos determinantes.