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Segundo a Resolução nº 810/1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, não compete à Comissão da Mulher se manifest...
Sobe as deliberações da Câmara Municipal de São Lourenço, é INCORRETO afirmar que:
Acerca das normas previstas no Estatuto da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb‑MG), relativas ao processo ad...
Na hipótese de cometimento e infração penal no recinto da Câmara Municipal de São Lourenço, se houver flagrante, a prisão do infrator deverá ser feita...
Analise as afirmativas a seguir sobre a organização da Câmara Municipal de São Lourenço e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Uma leg...
Em relação às comissões da Câmara Municipal de Ibirité, analise as afirmativas a seguir. I. São permanentes as comissões que subsistem através das leg...
Segundo o Regimento Interno, não depende, para sua aprovação, de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Ibirité, o...
Considere as seguintes atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara: I. Verificar a presença dos vereadores pelo li...
Considerando que a Câmara de Vereadores do município de Ponte Nova é composta de 13 vereadores, tem-se que, para as suas deliberações, os quóruns de m...
Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Lourenço, as reuniões ordinárias ou extraordinárias só poderão ser realizadas com a maioria...