Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201004008O controle preventivo de constitucionalidade no Brasil apresenta uma variedade de características, dentre as quais se ve...1457941201004008Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle de Constitucionalidade O controle preventivo de constitucionalidade no Brasil apresenta uma variedade de características, dentre as quais se verifica:AEm sede política, deve ocorrer mediante os trabalhos das comissões parlamentares com tal competência, que proferem pareceres definitivos no âmbito do processo legislativo. BA arguição de descumprimento de preceito fundamental, a partir de sua regulamentação, passou a cumprir, em sede de controle concentrado, a função de controlar preventivamente a constitucionalidade de leis.CEm sede de processo legislativo, ocorre nas comissões competentes para análise da constitucionalidade dos projetos de lei, podendo o relator ser derrotado, mediante votação, mesmo comprovando a inconstitucionalidade do projeto de lei.DA atribuição do Presidente da República para se utilizar do veto em função de inconstitucionalidade deve ser utilizada com parcimônia, somente podendo fazê-lo em projetos de lei ordinária. EEm via jurisdicional, deve ocorrer por via das modalidades de controle abstrato e concentrado previstas no sistema constitucional brasileiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200085731Direito ConstitucionalO Presidente da República edita medida provisória com o intuito de aprimorar a organização do Poder Judiciário, a qual é convertida em lei pelo Congre...Questão 457941200100966Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmativas: I. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para ...Questão 457941200433363Direito ConstitucionalIsabel fazia sua caminhada noturna quando, ao passar na frente de uma residência, ouviu um pedido de ajuda de uma criança, gritando que seu avô estava...Questão 457941200691023Direito ConstitucionalConforme previsto no artigo 7º da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condi...Questão 457941200733925Direito ConstitucionalSobre as finanças públicas na Constituição Federal,Questão 457941200915642Direito ConstitucionalConsidere as situações hipotéticas abaixo.I. Tércio é Presidente da República. II. Carmem é Advogada-Geral da União.III. Wagner é Procurador-Geral da ...Questão 457941201198142Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual estabelecer a v...Questão 457941201279957Direito ConstitucionalLei Pernambucana sobre a cobrança de ICMS vigora há décadas. Após discussões acaloradas no Plenário do STF por ocasião do julgamento de Ação Direta de...Questão 457941201626720Direito ConstitucionalFúlvio é juiz aposentado há dois anos e pretende exercer a advocacia. De acordo com a Constituição Federal, FúlvioQuestão 457941201878493Direito ConstitucionalSuponha que em 2012 foi editada lei federal aumentando o valor da remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo e criando gratifica...