Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201004031Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das lei...1457941201004031Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaAssinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.AA lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por si só, o efeito de revogar a mais antiga.BDeve-se utilizar nos textos de lei, quando possível, expressão que confira duplo sentido, oportunizando maior discricionariedade ao intérprete.CNa alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.DNa elaboração das leis deve-se evitar o emprego de sinonímia de propósito estilístico.EA menor unidade de desdobramento dos artigos de lei é a alínea.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200349028Legislação FederalNo âmbito do BNDES Fundo Cultural – Apoio à Cultura, os projetos são apreciadosQuestão 457941200477199Legislação FederalA Lei nº 10.264/2001, em Almeida e Marchi (2011), conhecida como Lei Agnelo-Piva, dispõe a respeito do repasse de verbas do Comitê Olímpico Brasileiro...Questão 457941200668919Legislação FederalA prefeitura de um município brasileiro estuda a viabilidade de regularização fundiária em assentamento informal. Estudos técnicos indicaram que a sit...Questão 457941200898914Legislação FederalOs Convênios e Parcerias celebram diferentes tipos de acordos. Assinale a alternativa que descreve, correta e respectivamente, os acordos relativos ao...Questão 457941200945004Legislação FederalA elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estab...Questão 457941200960139Legislação FederalSegundo a Lei Federal n° 12.527/2011, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, ...Questão 457941200966310Legislação FederalAutorizar o afastamento de docentes até 30 (trinta) dias, no país, e adotar, quando couber, medidas de ordem didática, científica e administrativa, c...Questão 457941201573066Legislação FederalConsiderando a Lei no 12.527/2011 e o Decreto no 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, é correto afirmar queQuestão 457941201629576Legislação FederalPara efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)Questão 457941202003032Legislação FederalO acesso à informação é uma das consequências do princípio constitucional da publicidade da Administração Pública. A respeito da Lei de Acesso à Infor...