Milton, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo,
irá ministrar um curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Considerando uma informação
corretamente explicada por Milton, a Lei nº 13.019/2014
define
A comissão de seleção como o órgão criado pela administração pública para atuar, na respectiva área de atuação,
na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas, como instância consultiva.
B termo de colaboração como o instrumento de formalização de parcerias, que não envolvam a transferência de
recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco propostas
pelas organizações da sociedade civil.
C termo de fomento como o instrumento de formalização de
parcerias, que envolvam a transferência de recursos financeiros, estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco propostas pelo poder público.
D acordo de cooperação como o instrumento de formalização de parcerias, que não envolvam a transferência de
recursos financeiros, estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco.
E diálogo competitivo : como procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no
qual se garanta a observância dos princípios da isonomia,
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade.