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A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. A administração indireta é composta por entidades que possu...
No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.Também serão observados os princípios da...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrênci...
Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. É dever do poder públ...
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Na i...
A Lei n.° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue o item...
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a sanção de reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento oco...
Com relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.A delegação de competência será utilizada como instrumento de...
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Apen...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as associações legalmente constituídas ...