Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201004766Assinale a alternativa incorreta: Não se aplicam as exigências da Lei n. 13.019/2014 (dispõe sobre Organização da Socied...1457941201004766Ano: 2016Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilAssinale a alternativa incorreta: Não se aplicam as exigências da Lei n. 13.019/2014 (dispõe sobre Organização da Sociedade Civil e Marco Regulatório do Terceiro Setor):AÀs transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com a Lei n. 13.019/2014;BAos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por membros de Poder ou do Ministério Público;CAos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na lei específica das organizações sociais; DAos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública e/ou pessoas jurídicas de direito público e de direito privado interno; EÀs parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034766Legislação FederalNo âmbito da Ação Civil Pública, é correto afirmar que:Questão 457941200356456Legislação FederalAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941200758751Legislação FederalNos termos da Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200833019Legislação FederalAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201131137Legislação FederalUM CIDADÃO LEVOU AO CONHECIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM MARÇO DE 2011, QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUDO AZUL, EM SETEMBRO DE 2004, AINDA NO EXE...Questão 457941201138574Legislação FederalAnalise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:Questão 457941201196749Legislação FederalNos termos da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201331563Legislação FederalNos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201667441Legislação FederalDIANTE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 7.347/85, QUE DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, É INCORRETO AFIRMAR QUE:Questão 457941201758464Legislação FederalAssinale a alternativa incorreta: