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De acordo com o Código do Consumidor, são direitos básicos do consumidor:1. a efetiva prevenção e reparação de danos pat...

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457941201005057
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito aos Serviços Públicos | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos

De acordo com o Código do Consumidor, são direitos básicos do consumidor:

1. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

2. a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

3. a majoração seletiva do preço de produtos ou serviços.

4. o reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

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#Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço#Direito à Prevenção e Reparação de Danos#Proteção à Saúde e Segurança#Direitos Fundamentais do Consumidor#Prescrição e Decadência#Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica#Prazos em Contratos de Consumo#Direito Contratual do Consumidor#Responsabilidade Civil por Defeito do Produto#Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos

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