O modelo orçamentário brasileiro é definido na Con...

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Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se dos seguintes instrumentos:

I - Plano Plurianual – PPA.

II - Lei das Diretrizes e Bases Orgânicas – LBO.

III - Lei do Planejamento Estatutário - LPE

IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

V - Lei Orçamentária Anual - LOA.

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