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Visando a modificação de decisão tomada por agente público em processo de prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidor, o interessado ap...
O Secretário de Educação do Município de Porto Ferreira publicou no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2017 o ato de remoção ex officio do servid...
A discricionariedade no ato administrativo
O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:
Considere a seguinte situação hipotética. Agente Público A, competente para expedição de licenças para a construção e reforma de imóveis no âmbito do ...
O cidadão Fulano estava atrasado para uma importante reunião de trabalho. Ao chegar ao local, não encontrou nenhuma vaga livre para estacionar. Não po...
Segundo o que dispõe a Lei n.º 9.784/99, se um recurso administrativo for interposto fora do prazo,
Quanto aos bens de uso comum do povo, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.
Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridad...
Determinada prefeitura municipal publicou nova norma a respeito do licenciamento para obras e zoneamento urbano, reduzindo a altura das construções ed...