Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201005514A instituição de servidão ambiental em um imóvel deve cumprir requisitos específicos, conforme dispõe a Lei n.º 6.938/19...1457941201005514Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPA - PBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos Econômicos Ambientais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981A instituição de servidão ambiental em um imóvel deve cumprir requisitos específicos, conforme dispõe a Lei n.º 6.938/1981. Os itens obrigatórios incluídos no instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental incluem Aa garantia de que a área sob servidão ambiental poderá ser utilizada para fins agrícolas de subsistência durante o prazo de vigência. Ba certificação de que a área sob servidão ambiental será isenta de fiscalização ambiental regular. Ca confirmação de que a área sob servidão ambiental não poderá ser alienada, cedida ou transferida a terceiros. Da autorização expressa do proprietário para a exploração econômica da área sob servidão ambiental. Eo memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045642Direito AmbientalNo que se refere à previsão constitucional da proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.Questão 457941200139083Direito AmbientalCom base no disposto na Instrução Normativa n.º 5/2021 do IBAMA, julgue o próximo item, acerca dos centros de triagem de animais silvestres (CETAS). P...Questão 457941200149873Direito AmbientalNo que se refere a conceitos, princípios e iniciativas ambientais, julgue o item seguinte.O modelo circular de consumo consiste na sequência extração-...Questão 457941200413592Direito AmbientalRafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. J...Questão 457941200478848Direito AmbientalCom relação ao movimento subsequente, que levou à criação, a partir de 1990, de diversas reservas que permitem o uso voltado ao chamado desenvolviment...Questão 457941200516656Direito AmbientalAcerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.Em 2002, o zoneamento ambiental foi regulamentado por decreto, sendo, desde então, deno...Questão 457941200534225Direito AmbientalTendo em vista o planejamento e a gestão de unidades de conservação (UC), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e o Plano E...Questão 457941200709287Direito AmbientalÀ luz do regime jurídico aplicável às florestas e unidades de conservação, julgue o item seguinte.Reserva biológica é uma unidade de conservação para ...Questão 457941200962530Direito AmbientalNo que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, à responsabilidade ...Questão 457941201172601Direito AmbientalNo que se refere à responsabilidade ambiental, ao dano ambiental e à sua reparação, julgue o item a seguir.Em relação à lesividade ou à extensão, o da...