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A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Não será permitido o parcelamento do solo em: I- Terreno...

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457941201005828
Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Monte Horebe - PBDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Não será permitido o parcelamento do solo em:


I- Terrenos sujeitos a inundações, mesmo após ações para assegurar o escoamento das águas.

II- Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III- Áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.


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