A União ingressou com ação cível originária perante o Supremo Tribu...
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca UEPA no concurso para SEAD-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Despesas Orçamentárias e Extraorçamentárias, Estrutura e Classificação de Despesas Públicas, Gestão de Despesas Públicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 UEPA🎯 SEAD-PA📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Despesas Orçamentárias e Extraorçamentárias#Estrutura e Classificação de Despesas Públicas#Gestão de Despesas Públicas
A União ingressou com ação cível originária perante o Supremo Tribunal Federal contra o Estado do Pará, para a cobrança de valores decorrentes da cessão de servidores públicos federais para o ente federado. O Estado apresentou em sua defesa as notas de empenho referentes ao pagamento desses valores. Sobre as notas de empenho, julgue as afirmativas que seguem:
I. As notas de empenho podem vir a ser canceladas pelo Estado, ainda que a sua emissão tenha sido legal.
II. É necessário que conste das notas de empenho a dedução da despesa do saldo da dotação própria.
III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as notas de empenho emitidas por agente público são títulos executivos extrajudiciais.
IV. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as notas de empenho de despesa, mesmo que desacompanhadas da comprovação de sua liquidação, são documentos hábeis para demonstrar ter havido efetivo pagamento da dívida.