Sobre a Lei nº 9.605/98 é CORRETO afirmar que:

Q: Sobre a Lei nº 9.605/98 é CORRETO afirmar que:

A) A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental não é obrigada a promover a sua apuração imediata. | B) As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de quatro anos, no caso de crimes dolosos, e de dois anos, no de crimes culposos. | C) São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. | D) O recolhimento domiciliar, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, com vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória. | E) A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário-mínimo nem superior a quatrocentos e sessenta salários-mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Questão 457941200149413Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a NBR 10.004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas apresentam conceitos e classificações para os ...

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Questão 457941200528100Direito Ambiental

Assinale a alternativa CORRETA em matéria de Direito Ambiental e Urbanístico nos termos da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores:

#Responsabilidade Ambiental#Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais#Ação Civil Pública para Proteção Ambiental#Responsabilidade Civil por Danos Ambientais#Aspectos Gerais

Questão 457941200821526Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída no Brasil em 08 de janeiro de 1997 através da Lei Federal Nº 9.433, é fundamentada em que a ág...

#Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Questão 457941201285489Direito Ambiental

É CORRETO afirmar, sobre a responsabilidade pelo dano ambiental no Brasil, que:

#Responsabilidade Ambiental

Questão 457941201541995Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, através da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qual...

#Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981

Questão 457941201808744Direito Ambiental

Segundo o artigo 63 da Lei n° 9.605/98, é crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Sobre a Lei nº 9.605/98 é CORRETO afirmar que:

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Sobre a Lei nº 9.605/98 é CORRETO afirmar que:

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