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São princípios explícitos no caput do Art. 37 da Constituição Federal e que regem a Administração Pública brasileira, EXCETO:

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Conforme a Constituição Federal de 1988, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, com direito de cada um, observando:

Conforme disposto na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Poder Legislativo é exercido pelo(a):

De acordo com a Constituição Federal, no que se referem aos direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes assertivas:I. É inviolável o sig...

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário e suas funções, assinale a alternativa correta.