A Lei Complementar número 101/2.000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Seu capítulo
III normatiza as receitas públicas. Sobre o
assunto exposto, assinale a alternativa
incorreta .
A A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes e atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias
B Sempre que houver uma previsão errônea da
receita, tanto para mais como para menos, o
poder legislativo poderá fazer a sua correção,
isto é, poderá reestimar a receita, sem
necessidade de comprovação de erro ou
omissão de ordem técnica ou legal
C As previsões de receita devem observar as
normas técnicas e legais, considerar os efeitos
das alterações na legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou
de qualquer outro fator relevante e devem ser
acompanhadas de demonstrativo de sua
evolução nos últimos três anos, e da projeção
para os dois seguintes àquele a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas
D A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação, constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal