Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201006426O servidor em desvio de função, ao entrar com processo judicial, faz jus a certos direitos. Segundo a jurisprudência do ...1457941201006426Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Prefeitura de Trindade - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresO servidor em desvio de função, ao entrar com processo judicial, faz jus a certos direitos. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é garantido a esse servidor:AProvimento no cargo desempenhado, asseguradas as diferenças remuneratórias desde o início do desvio.BEnquadramento no cargo desviado, mas não às eventuais diferenças remuneratórias, em razão dos princípios da legalidade e moralidade.CRecebimento apenas das diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional.DProvimento no cargo desempenhado, asseguradas as diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional.ERecebimento apenas das diferenças remuneratórias, desde o início do desvio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200174103Direito ConstitucionalAvalie, com base no Art. 7º da Constituição Federal, se os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais incluem: I. Seguro-desemprego, em caso de desem...Questão 457941200493970Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição de 1988, qualquer cidadão brasileiro pode questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, bem como a moralid...Questão 457941200530534Direito ConstitucionalSão bens da União: I - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; II - o mar territorial; III - os terrenos de mari...Questão 457941200578538Direito ConstitucionalÉ livre a associação profissional ou sindical, nos termos da Constituição Federal, sendo correto afirmar que I) a lei não poderá exigir autorização do...Questão 457941200893546Direito ConstitucionalConsiderando o que prevê a Constituição Federal com respeito à educação, à cultura e ao desporto, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201096923Direito ConstitucionalConforme Artigo 1º da Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito F...Questão 457941201266528Direito ConstitucionalDentre os serviços públicos que devem ser prestados pelo município, consta expressamente da Constituição Federal o consistente no de:Questão 457941201328654Direito ConstitucionalAinda com base no Art. 14 da CF, avalie se o alistamento eleitoral e o voto são: I. Obrigatórios para os maiores de dezoito anos. II. Obrigatórios par...Questão 457941201680214Direito ConstitucionalAlém das demais condições de elegibilidade exigidas, a idade mínima para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal é deQuestão 457941201834197Direito ConstitucionalO Art. 31 da Constituição Federal (CF) estabelece que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle e...