Considerando a Lei n° 9.717/1998, que dispõe sobre...

Q: Considerando a Lei n° 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distr

A) suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, com exceção do BNDES. | B) suspensão por seis meses para receber empréstimos da União. | C) suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União. | D) suspensão das transferências obrigatórias de recursos pela União. | E) impedimento para celebrar convênios com a União, podendo fazê-lo com empresas integrantes da sua Administração Indireta.

457941201006432

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: FUNAPEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social

Considerando a Lei n° 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, a penalidade pelo descumprimento do disposto na referida Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos é a

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